Não incide ICMS na transferência de gado entre fazendas do mesmo produtor.

 Conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, não há incidência do ICMS no simples deslocamento físico da mercadoria entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, sendo necessária a troca de titularidade para a ocorrência do fato gerador do imposto.

Portanto, o simples deslocamento do gado entre fazendas do mesmo produtor, não pode dar margens para a incidência de ICMS, razão pela qual o TJ/PA concedeu a segurança a um fazendeiro que deslocava o seu gado entre propriedades do Pará e do Tocantins.

Por fim, cito o teor da Súmula n. 166 do STJ que reforça a conclusão da tese ora estudada: "NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE".

Recomendamos a Leitura: https://www.tjam.jus.br/index.php/menu/sala-de-imprensa/6169-camaras-reunidas-mantem-sentenca-sobre-inexigibilidade-de-icms-em-transferencia-de-produtos-entre-unidades-do-mesmo-contribuinte