Qual é o valor atualizado do teto para ingressar no Juizado Especial Federal em 2022?

A legislação é clara em afirmar que para litigar no Juizado Especial Federal, a parte deverá submeter causas não complexas até o teto de 60 vezes o valor do salário mínimo nacional, isso está expresso em Lei Federal que abaixo cito.

"Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças." (Lei n. 10.259/2001).

 

Com o advento do novo valor do salário mínimo na faixa de R$ 1.212,00¹, temos que o teto atualizado dos Juizados Especiais Federais para o ano de 2022 é o de R$ 72.720,00, superando esse valor, o seu processo pode sair do rol de competência do Juizado Especial Federal.

¹Entra em vigor o novo salário mínimo de R$ 1.212, Publicado em 01/01/2022 - 10:30 Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil - Brasília, disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-01/entra-em-vigor-o-novo-salario-minimo-de-r-1212.

Texto escrito por João Vitor Rossi, advogado inscrito na OAB/SP 425.279, graduado em direito pelo Centro Universitário Padre Albino - Unifipa, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade de Araraquara - UNIARA e graduado em Administração pela Universidade de Uberaba - UNIUBE.

Aviso: Não estimulamos a litigância em massa, pondere com um advogado de sua confiança antes de entrar com qualquer medida judicial, analise os riscos, não existe causa ganha e um processo pode se prolongar anos na Justiça. O autor lembra que o presente conteúdo é informativo, não podendo ser lido como um parecer jurídico.